O projeto ServidorEscola foi criado no início de 2011 e traduz-se numa plataforma eletrónica que opera exclusivamente através de internet e é gerida e mantida por duas pessoas identificadas na secção de contactos deste sítio de internet. O objetivo é proporcionar aos serviços de administração escolar ferramentas de software que permitem integrar de uma forma transversal, diversas funcionalidades numa única plataforma de interação, nomeadamente a gestão e emissão de guias e apoio à gestão e emissão de mapas de conta de gerência.
Os dados recolhidos no formulário de registo têm como finalidade a identificação da escola e da pessoa que se encontra a fazer o registo. Inicialmente é solicitado o nome e código da escola ou agrupamento, seguido de um conjunto de informações comuns a qualquer registo, como o nome, endereço de correio eletrónico (campo que o identifica o utilizador no sistema), uma senha que deve ser mantida em sigilo por questões de segurança e os contactos telefónicos do autor do registo e da escola ou agrupamento. Estes contactos telefónicos são fundamentais para aferir a veracidade do registo na plataforma e confirmar que efetivamente se trata de uma situação real e não fictícia. Caso se verifique entaõ será autorizado o acesso à plataforma. O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais recolhidos assenta no consentimento que o candidato deverá dar ao tratamento dos seus dados pessoais, para a finalidade supra enunciada, no momento em que submete o seu pedido de registo na plataforma servidorescola. Os dados recolhidos servem unica e exclusivamente para identificar as entidades e utilizadores na plataforma e nunca para qualquer tipo de contacto comercial, exceptuando avisos de subscrição inerentes ao uso da plataforma.
Os dados cujo preenchimento é solicitado no formulário são de fornecimento obrigatório, sob pena de o mesmo não ser aceite e serão processados automaticamente. O utilizador é o único responsável pela veracidade dos dados prestados.
A plataforma servidorescola procede a actualizações regulares do seu painel, solicitando aos membros da mesma que actualizem os seus dados de perfil sempre que necessário.
Nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e da Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro, é garantido ao cliente o direito de acesso aos dados que lhe digam directamente respeito, podendo realizar directamente a sua correcção ou aditamento.
3.1 O registo na plataforma servidorescola são permitidas apenas pessoas maiores de 18 anos que sejam funcionários de uma escola ou agrupamento do território nacional.
3.2 Este sítio de internet contém informações específicas e documentação relacionada, para visualização, uso ou para download. O utilizador está autorizado a descarregar, exibir ou imprimir informações contidas neste sítio de internet exclusivamente para uso próprio e sem quaisquer finalidades comerciais.
3.3 Os utilizadores deste sítio de internet são entendidos como pessoas incluídas e ligadas a uma única entidade abrangente denominada por Escola. Em caso algum uma escola poderá ser entendida como utilizador, esta será sempre representada por pessoas que se encontram inseridas no seu organigrama funcional e que façam parte da sua folha de vencimentos.
3.4 O servidorescola reserva o direito de interromper ou desactivar quaisquer actividades do sítio de internet. O servidorescola que controla este sítio de internet não responderá sob hipótese alguma por qualquer interrupção ou desativação de uma ou mais actividades deste sítio de internet, que seja decorrente de acções ou omissões do servidorescola ou de terceiros. A qualquer altura o servidorescola poderá suspender a operação do sítio de internet do servidorescola, por completo ou em parte. Devido à natureza dos sistemas da Internet e de computadores, o servidorescola não pode aceitar qualquer responsabilidade pela contínua disponibilidade do sítio de internet do servidorescola.
3.5 Algumas páginas do sítio de internet do servidorescola podem estar protegidas por senha. Em benefício da segurança, protecção de dados e das informações e transacções, apenas os Utilizadores registados podem aceder a essas ditas páginas. O servidorescola reserva o direito de negar o registo a qualquer utilizador. O servidorescola tem o direito de, a qualquer momento e sem a obrigação de explicar os motivos, negar ao utilizador o direito de aceder à área protegida por senha por bloqueio dos seus dados de acesso, em particular se o utilizador:Usar dados falsos para fins de registo; Violar as Condições de Uso ou negligenciar as suas obrigações de tomar cuidado em relação aos Dados de Utilizador; Violar quaisquer leis aplicáveis no acesso ou no uso do sítio de internet do servidorescola; Se não cumprir com as condições contratuais relativamente a pagamentos; Se não fizer uso do sítio de internet do servidorescola por um período de mais de 12 meses. Se for detectada a divulgação dos seus dados de acesso para uso de terceiros.
3.6 Para o registo, o utilizador fornecerá informações precisas e actualizadas. Sempre que, por qualquer motivo as informações fornecidas no registo, sofrerem alteração, estas deverão ser actualizadas (na medida do possível via on-line). O utilizador deverá assegurar, que o endereço de correio electrónico utlizado no registo, é um endereço activo e no qual o utilizador pode sempre ser contactado.
3.7 O Utilizador deve assegurar que os seus dados de acesso não são acessíveis por terceiros e será responsável por todas as transacções e outras actividades realizadas a partir do acesso com os seus dados de acesso. No término de cada sessão on-line, por razões de segurança, o utilizador deve terminar a sua sessão através do botão Logout próprio para essa operação. Sempre e na medida em que o utilizador for informado ou se aperceber que os seus dados de acesso foram comprometidos e que terceiros possam estar eventualmente a fazer uso indevido dos seus dados de acesso, o utilizador obriga-se a notificar de imediato por escrito ao servidorescola (poderá ser via e-mail) e a alterar a sua senha através do próprio sítio de internet no local adequado para o efeito.
3.8 O utilizador deverá manter e reproduzir todo e qualquer aviso de copyrights e demais avisos de direitos de exclusividade e de autor constantes nos ficheiros por ele descarregados. Entretanto, é vedado ao utilizador distribuir, modificar, transmitir, re-utilizar, re-incluir ou utilizar o conteúdo do site para fins públicos ou comerciais, incluindo o texto, imagens, áudio e vídeo sem a autorização expressa do servidorescola. O utilizador deverá tratar todo o conteúdo deste site de acordo com sua condição de protegido pela lei de direitos autorais de copyright, observadas quaisquer disposições em contrário e não poderá ser utilizado salvo conforme disposições destes Termos e Condições ou no texto do site sem a autorização expressa do servidorescola.
3.9 Os sítios de internet (incluindo todas as páginas) do servidorescola, podem conter ou citar marcas registadas, patentes, informações, tecnologias, produtos, processos ou outros direitos protegidos por patentes de propriedade do servidorescola ou sob uso deste. Sob hipótese alguma a utilização deste sítio de internet implica a cessão ao utilizador das citadas marcas registadas, patentes, informações, tecnologias, produtos, processos ou outros direitos protegidos por patentes de propriedade da servidorescola ou por ele utilizados e/ou contratados.
3.10 O servidorescola concede ao utilizador uma licença não-exclusiva, não-transmissível e individual de acesso aos serviços disponibilizados que não pode ser em caso algum sub-licenciada ou divulgada para uso de terceiros.
3.11 Por questões de segurança interna no que concerne ao controlo do fluxo de informação e no interesse da totalidade de utilizadores do servidorescola, as informações e documentação contidas no sítio de internet do servidorescola não poderão ser em momento algum distribuídas pelo utilizador a terceiros, nem poderão ser alugadas ou, de outra maneira, disponibilizadas. Tal facto só poderá verificar-se se for descrito e justificado qual a informação a ser divulgada, qual a razão e qual o destinatário sendo para isso expressamente necessária a autorização por escrito (pode ser por e-mail) por parte do servidorescola. Por conseguinte nenhum utilizador poderá modificar, alterar ou converter a documentação descrita a ser passada a terceiras pessoas nem poderá ser de nenhuma forma desagregada.
3.12 Embora o servidorescola utilize todos os recursos ao seu alcance para exibir informações exactas e actualizadas no seu sítio de internet, o mesmo abstém-se de dar garantias ou declarações relativamente ao conteúdo deste sítio de internet, que deve ser entendido "no estado em que se encontram". O servidorescola não aceita quaisquer responsabilidades decorrentes ou relativas à utilização deste sítio de internet e de seu conteúdo. Em especial, o servidorescola é responsável pela precisão, integridade, segurança, pertinência, oportunidade ou abrangência das informações contidas neste sítio de internet. O servidorescola não responderá por danos ou vírus que possam vir a infectar o computador ou equipamento ou outros bens decorrentes do acesso do utilizador ao sítio de internet ou da navegação pelo mesmo ou por descarregar quaisquer materiais, dados, textos, imagens, vídeos ou áudios incluídos no site.
3.13 Qualquer comunicação ou material transmitido pelo utilizador ao site via e-mail ou outra forma de transmissão, incluindo dados, perguntas, comentários, sugestões e similares serão tratados como não sigilosa e não protegida. Qualquer material transmitido ou incluído pelo utilizador torna-se automaticamente propriedade do servidorescola e poderá ser usado para fins do próprio sítio de internet, incluindo, entre outros, reprodução, divulgação, transmissão, publicação, transmissão ou inclusão após convenção com o utilizador que lhe deu origem.
3.14 O servidorescola terá a liberdade de usar ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidas em qualquer comunicação transmitida pelo utilizador ao servidorescola para quaisquer fins, incluindo, entre outros, desenvolvimento, fabricação e comercialização de produtos de software utilizando as referidas informações.
3.15 As informações poderão conter inexactidões técnicas ou erros de digitação. O servidorescola reserva o direito de fazer alterações, correcções e melhorias nas Informações e nos produtos e programas descritos nas referidas informações a qualquer momento e sem prévio aviso.
3.16 O servidorescola reserva-se o direito de fazer correcções ao software de suporte ao sítio de internet, quer pela ocorrência ou detecção de erros técnicos quer por motivo de melhoria dos processo em execução sem que para tal tenha avisar o utilizador, desde que estas alterações não afectem o acesso e uso do sítio de internet por parte do utilizador.
3.17 Caso o servidorescola, por motivos de intervenção técnica, tenha necessidade bloquear o sítio de internet por mais de 1 (uma) hora, obriga-se a informar o utilizador com uma antecedência mínima de 48 horas. Uma vez que todo o serviço assenta no meio de comunicação via internet, exceptuam-se as indisponibilidades do sítio de internet por motivos de deficiência técnica imputáveis ao ISP (Internet Service Provider) contratado (alheios ao servidorescola), tanto do servidor onde se encontram alojados todos os serviços do servidorescola como do acesso à internet do utilizador.
3.18 As páginas do sítio de internet do servidorescola na Internet contêm informações sobre os seus serviços em âmbito mundial, sendo que apenas se encontra disponível para uso e interacção utilizadores pertencentes a escolas do território nacional Português.
3.19 Considere-se que o servidorescola poderá conter links (ligações via Web) para outros sítios de internet não pertencentes à propriedade do mesmo, logo não tem controlo ou incorpora qualquer desses sítios de internet. O utilizador deverá estar ciente de que o servidorescola não se responsabiliza pelo conteúdo de páginas fora de seu sítio de internet ou outros sítios de internet com link para o seu sítio de internet. Ao utilizar um link para o seu sítio de internet, páginas fora do seu sítio de internet ou outros sítios de internet, o utilizador está agindo por sua própria conta e risco e sem a permissão do servidorescola. Ao utilizar os referidos links, o utilizador fica ciente de que se aplicam a nota legal e a política de privacidade do sítio de internet remetido pelo link, as quais poderão divergir das políticas do servidorescola. O servidorescola recomenda vivamente, que por razões de segurança, apenas se deve aceder ao seu sítio de internet via endereço Web digitado no próprio Browser de Internet e em momento algum se deve fazer o acesso a partir de links em outros sítios de internet e/ou conteúdos enviados por correio electrónico.
3.20 O servidorescola poderá a qualquer momento alterar estes Termos e Condições, actualizando o seu conteúdo. O utilizador ficará sujeito a eventuais revisões e sempre que ocorram este será avisado aquando do acesso ao sítio de internet e obriga-se a tomar conhecimento e aceitar as alterações introduzidas, sendo esta uma condição para a continuidade da utilização dos serviços disponibilizados pelo servidorescola.
3.21 Os links ao sítio de internet do servidorescola são restritos à sua Home Page, que é o seu único ponto de acesso. Os links directos a páginas subsequentes são estritamente proibidos.
3.22 As informações, as designações comerciais e não comerciais e outros conteúdos do sítio de internet do servidorescola, não poderão ser alterados, copiados, reproduzidos, vendidos, alugados, usados, complementados ou, de outra maneira, usados sem o consentimento prévio por escrito do servidorescola.
3.23 Com excepção dos direitos de uso e outros direitos expressamente concedidos pelo presente documento, nenhum outro direito é concedido ao utilizador nem qualquer obrigação que resulte da exigência da concessão de direitos adicionais. Todos e quaisquer direitos de patente e licenças estão expressamente excluídos.
3.24 O servidorescola pode, sem custo, usar quaisquer ideias ou propostas originadas por um utilizador do sítio de internet do servidorescola para o desenvolvimento, melhoria e comercialização dos seus serviços ou produtos.
3.25 Todos os dados inseridos, registados e usados pelos seus utilizadores dentro da plataforma servidorescola, são da inteira responsabilidade da escola ou agrupamento que lhes deu origem, e o seu uso, alteração ou eliminação são da responsabilidade e vontade do mesmo. A plataforma servidorescola, garante através de meios técnicos e tecnológicos a privacidade e segurança de todos os dados da sua base de dados, e não reconhece qualquer propriedade ou responsabilidade sobre os mesmos para além da mencionada anteriormente neste ponto. Para além do referido, sendo a plataforma servidorescola uma plataforma web multi entidades (usada por diversas escolas ou agrupamentos), o servidorescola garante a exclusividade de acesso aos dados registados apenas aos utilizadores de cada escola ou agrupame nto respetivemente, não permitindo qualquer cruzamento indevido dos dados.
3.26 O servidorescola pode, a qualquer altura eliminar toda a informação registada de uma escola ou agrupamento sempre que esta o desejar desde que seja expresso por escrito.
3.27 No que concerne a Protecção da Privacidade dos Dados, para a recolha, uso e processamento de dados identificados como sendo pessoais do utilizador do sítio de internet do servidorescola, o servidorescola obedecerá às leis aplicáveis sobre a protecção da privacidade dos dados e a Política de Protecção da Privacidade dos Dados do sítio de internet do servidorescola que se encontra disponível por hyperlink no sítio de internet do servidorescola e/ou em www.servidorescola.com.
Caso os Termos e Condições Gerais sofram alguma alteração relevante, serão comunicadas a cada um dos membros. Se se mantiver utilizador da plataforma servidorescola, depois de ter recebido a notificação das alterações efectuadas, entender-se-á que aceitou as alterações.
A plataforma servidorescola garante a protecção da informação pessoal de todos os utilizadores. Toda a confidencialidade está assim de acordo com o disposto na Lei 67/98, de 26 de Outubro, sobre Protecção de Dados Pessoais.
O preenchimento e submissão do registo de utilizador da plataforma servidorescola, corresponde a um acto de recolha de dados pessoais, que serão depois objecto de organização, conservação, consulta e utilização, pelo que está sujeito à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Para que o tratamento dos dados pessoais seja lícito é solicitado ao titular dos dados pessoais que leia as seguintes informações e que, no final, dê o seu consentimento para o tratamento.
A plataforma servidorescola é uma iniciativa particular de duas pessoas e não uma empresa. Por isso não tem uma sede social. Os responsáveis pelo tratamento de dados são: Ricardo Dias com o número de telefone +351 966 618 636 e Augusto Santos com o número de telefone +351 927 182 097.
A finalidade do tratamento dos dados pessoais é apenas a identificação e credenciação do acesso aos serviços proporcionados pela plataforma. Os dados inseridos, registados e usados pelos utilizadores referentes aos funcionários da escola ou agrupamento a que pertencem, referem-se apenas aos dados necessários para produzir os ficheiros em formato PDF como guias ou mapas, objeto da operação na plataforma servidorescola.
O fornecimento dos dados pessoais à plataforma servidorescola, é condição essencial para que o utilizador possa usar os serviços disponibilizados na plataforma. O não fornecimento dos dados pessoais ou o fornecimento de dados pessoais incorrectos poderá ter consequências negativas directas no uso da plataforma, pelo que o seu fornecimento ou o fornecimento de dados incorrectos terá como consequência a não aceitação como utilizador da mesma.
O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais é o consentimento dado pelo utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade supra identificada.
Os dados recolhidos servirão única e exclusivamente para a finalidade supra descrita e não serão revelados a qualquer pessoa singular ou colectiva.
Os dados pessoais serão conservados pelo prazo de 5 anos após o último contacto estabelecido com o titular dos mesmos.
direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito; direito à sua rectificação direito à sua eliminação; direito à limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados; direito de se opor ao tratamento; direito à portabilidade dos dados; direito de retirar consentimento ao tratamento de dados em qualquer altura, com o consequente apagamento dos dados pessoais; direito de apresentar reclamações à CNPD.
O direito de solicitar o acesso aos dados pessoais traduz-se no direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações constantes do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016. O direito de acesso compreende ainda o direito a obter uma cópia dos dados pessoais, que será fornecida num formato electrónico de uso corrente, quando o pedido for realizado por meios electrónicos. Caso o pedido seja feito por correio tradicional, salvo pedido em contrário, a cópia dos dados pessoais será fornecida da mesma forma. No caso de outros pedidos de cópias dos dados pessoais, por cada cópia será cobrado o valor de 20 €, para cobertura dos custos administrativos. Caso o direito a obter uma cópia dos dados pessoais possa prejudicar ou pôr em causa direitos e liberdades de terceiros, a cópia não incluirá esses dados.
O utilizador e titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
O utilizador e titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a eliminação dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique algum dos motivos constantes do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, nomeadamente, quando o titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento.
O utilizador e titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:Contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exactidão; O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; Quando o tratamento tiver sido limitado, os dados pessoais só podem, à excepção da conservação, ser objecto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro. O utilizador e titular que tiver obtido a limitação do tratamento é informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.
O utilizador e titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir. Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos directamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível, e que o responsável pelo tratamento apague os dados pessoais.
O exercício dos direitos do titular dos dados pessoais poderá realizar-se de forma electrónica através da área reservada na página http://www.servidorescola.com/entrar_.php, por telefone, desde que comprovada a identidade do titular, com comprovativo de identidade, ou através de pedido escrito por correio eletrónico desde que a partir da conta com a qual acede à plataforma.
Quando um utilizador pertencente a uma escola ou agrupamento se regista na plataforma servidorescola, são recolhidas as informações que este optar por preencher no formulário. A plataforma servidorescola reune esta informação para que seja possível autenticar um utilizador na plataforma de forma segura. O servidorescola pode usar as informações agregadas para fins de acompanhamento do uso dos serviços disponibilizados e para melhoria dos serviços prestados.
O cancelamento da conta (acesso à plataforma) é feito através de um pedido enviado por email para a plataforma servidorescola. Ao receber o pedido de cancelamento, será iniciado o processo de confirmação dos dados. Após a comprovação o processo avançará até à anulação. O processo de anulação poderá demorar até 10 dias úteis. Ao anular a sua conta, o servidorescola não é obrigado a devolver quaisquer valores pagos a título de subscrição de módulos mesmo que ainda se mantenha no período abrangido pela última subscrição paga.
A plataforma servidorescola não usa qualquer informação de cookies pata efeitos de marketing ou publicidade.
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